TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TERMOS DE USO – A ASSOCIAÇÃO estabelece, adiante, a Política de Privacidade do LINK DE DADOS, de forma a esclarecer os direitos, obrigações e responsabilidades de seu(s) Associado(s), doravante designado(s) USUÁRIO(S).

A ASSOCIAÇÃO, atendendo ao Princípio da Legítima Expectativa do USUÁRIO e o seu direito à informação, esclarece que os dados acessados por meio deste link devem ser tratados em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos regulamentadores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados que vierem a integrar o ordenamento jurídico pátrio.

A manifestação de aceite deste termo e condições de uso representa para todos os fins de direito, a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o USUÁRIO concorda com as disposições aqui contidas e se obriga o observá-las, sob pena de responder civil e criminalmente.

ACEITE DOS TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE - Através desta política, o USUÁRIO conhecerá as condições contratuais digitais estabelecidas para a utilização do serviço de acesso e terá a opção de não a aceitar. Ao aceitar, o usuário declara estar ciente de todo o conteúdo desta política e aceita todas as condições nela prevista, sempre respeitando os limites da legislação brasileira e observando seus direitos e garantias fundamentais.

OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DE USUÁRIOS EM GERAL. POLÍTICA APLICÁVEL AO USO – O ACESSO PELO LINK DE DADOS submeterá o USUÁRIO ao compartilhamento de suas informações pessoais com a ASSOCIAÇÃO se responsabilizando pela veracidade delas, validade e precisão, inclusive em relação à indicação de endereço de e-mail de sua titularidade, válido, competindo-lhe, ainda, manter seu cadastro sempre atualizado.

DOS AGENTES DE TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS - Ao disponibilizar os dados contantes no LINK DE ACESSO, a ASSOCIAÇÃO atua como Operadora no tratamento de dados pessoais de associados, empregados da associação, prestadores de serviço, sócios ou vinculados direta ou indiretamente às empresas prestadoras de serviço e demais pessoas que estabeleçam vínculo com a Associação, previamente controlados pela empresa prestadora de serviços de contabilidade, para compartilhamento com o usuário.

No manuseio dos dados o Usuário DEVERÁ:

(i) Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas para fins de consulta, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente à ASSOCIAÇÃO, que terá o direito de desabilitar o acesso por meio do link.

(ii) Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integralidade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida.

(iii) Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (consulta em caráter informativo) e não permitir que os dados pessoais sejam lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito da ASSOCIAÇÃO.

(iv) Garantir a confidencialidade dos dados que receber, assegurando que serão tratados exclusivamente para fins informativos, zelando pela utilização e manuseio do seu LINK DE ACESSO, sempre buscando a proteção dos dados.

DEVER DE COOPERAÇÃO. O USUÁRIO envidará esforços, prestando assistência mútua, em relação à investigação e qualquer reclamação, alegação, processo ou litígio, acesso, utilização transformação ou divulgação de Dados Pessoais obtidos por meio do LINK DE ACESSO.