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Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (28 de setembro a 02 de outubro de 2026) | 02 Oct 2026 | 16:20:01 |
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TRT-GO vai prestar apoio ao TRE-GO nas eleições 2026 | 02 Oct 2026 | 16:10:01 |
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STF define critérios para concessão da justiça gratuita em todo o Judiciário | 02 Oct 2026 | 16:00:01 |
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Publicada a Nota Técnica 2026.007 que trata da emissão de NF-e por contribuinte exclusivo do IBS/CBS | 02 Oct 2026 | 15:50:01 |
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INSS pagará salário de trabalhadoras afastadas por violência doméstica | 02 Oct 2026 | 15:04:01 |
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Regras do programa Desenrola Brasil 3.0 são questionadas no STF | 02 Oct 2026 | 14:40:01 |
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STF começa a analisar se créditos presumidos de ICMS podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins | 02 Oct 2026 | 14:30:01 |
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Receita Federal publica a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da CSLL | 02 Oct 2026 | 14:20:01 |
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Lei Seca: saiba quais municípios de Goiás decretaram a medida nestas Eleições | 02 Oct 2026 | 10:38:01 |
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TRT-MG: Chamado de “Xuxa” e alvo de ofensas homofóbicas, trabalhador será indenizado por montadora em Betim | 02 Oct 2026 | 09:40:01 |
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Laboratório é condenado por assédio contra empregada durante licença-maternidade | 02 Oct 2026 | 09:30:01 |
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Nota Técnica 2026.010 define novo leiaute do DANFE com IBS, CBS e Imposto Seletivo | 01 Oct 2026 | 16:55:01 |
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Publicada a versão 1.52 da Nota Técnica 2025.002 da Reforma Tributária | 01 Oct 2026 | 15:55:01 |
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TRT-MG: Implementação do piso nacional da enfermagem para celetistas depende de negociação coletiva | 01 Oct 2026 | 15:10:01 |
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Receita Federal atualiza legislação do Adicional da CSLL e incorpora nova Regra Simplificadora | 01 Oct 2026 | 11:00:01 |
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STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros | 01 Oct 2026 | 10:50:01 |
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Eletricista acusado de fazer 'gato' reverte justa causa, mas não receberá indenização | 01 Oct 2026 | 09:10:01 |
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Vendedor motociclista garante direito a adicional de periculosidade | 01 Oct 2026 | 09:00:01 |
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Início da etapa de testes da Plataforma Pública do Split Payment | 30 Sep 2026 | 15:52:01 |
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Justiça mantém condenação de empresa de cruzeiros por exigir exame gestacional | 30 Sep 2026 | 14:20:01 |
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Fator Acidentário de Prevenção (FAP) com vigência para 2027 está disponível para consulta a partir desta quarta-feira (30) | 30 Sep 2026 | 14:10:01 |
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Governo Federal publica Portaria do FAP 2026 | 30 Sep 2026 | 10:34:01 |
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Lei reduz CSLL de resseguradoras locais para 9% a partir de 2027 Fonte: Agência Senado | 30 Sep 2026 | 09:10:01 |
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Mantida justa causa de trabalhador que transferiu arquivos sigilosos da empresa para contas externas sem autorização | 30 Sep 2026 | 08:40:01 |
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Vendedor pede horas extras e empresa o processa por concorrência desleal | 30 Sep 2026 | 08:30:01 |
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6ª Câmara rejeita pedido de exclusão de vigilantes da base de cálculo da cota de aprendizagem | 29 Sep 2026 | 15:10:01 |
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TST decide que sindicato pode defender direito de um único trabalhador em todas as fases do processo | 29 Sep 2026 | 15:00:01 |
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Simples Nacional 2027: Entenda os novos prazos e faça sua escolha com consciência e tranquilidade | 29 Sep 2026 | 14:50:01 |
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Desenrola Brasil 3.0 já está em vigor; veja como funciona Fonte: Agência Senado | 29 Sep 2026 | 14:40:01 |
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Comércio de veículos e peças em Goiás cresce quase cinco vezes da média nacional | 29 Sep 2026 | 14:30:01 |
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Estado altera regra de pagamento antecipado do ICMS | 29 Sep 2026 | 14:20:01 |
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Mais de 180 mil contribuintes já aderiram ao Negocie Já II | 29 Sep 2026 | 14:10:01 |
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Justiça do Trabalho anula justa causa de trabalhadora acusada de furto por cliente | 29 Sep 2026 | 08:40:01 |
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Vara do Trabalho reconhece vínculo de emprego de 1995 a 2001 para fins previdenciários | 29 Sep 2026 | 08:30:01 |
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WhatsApp é citado como meio de assédio eleitoral em 37% das ações na Justiça do Trabalho | 28 Sep 2026 | 14:50:01 |
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Receita Federal: cessão de mão de obra em serviços contábeis pode impedir permanência no Simples Nacional | 28 Sep 2026 | 09:45:01 |
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Contribuintes têm até 3 de novembro para regularizar benefícios fiscais de ICMS | 28 Sep 2026 | 09:30:01 |
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STF vai definir limites para quebra de sigilo telemático em fiscalização tributária | 28 Sep 2026 | 09:15:01 |
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Motorista que sofreu queimaduras em ataque criminoso a ônibus receberá indenização por danos morais | 28 Sep 2026 | 08:30:01 |
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Pesquisa inédita da Justiça do Trabalho traça panorama do assédio eleitoral no Brasil | 28 Sep 2026 | 08:20:01 |
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Economia cria códigos para identificar ICMS garantido por depósito judicial | 25 Sep 2026 | 17:10:01 |
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Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (21 a 25 de setembro de 2026) | 25 Sep 2026 | 17:00:01 |
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Indústria química descumpre cláusula de não concorrência e terá de indenizar executivo | 25 Sep 2026 | 16:50:01 |
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9ª Câmara afasta vínculo de emprego entre motoboy e estabelecimento comercial | 25 Sep 2026 | 16:40:01 |
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Receita Federal divulga novo balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS | 25 Sep 2026 | 16:30:01 |
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Opção pelo Simei permanece em janeiro | 25 Sep 2026 | 16:20:01 |
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Mabel apresenta programa “Sua Nota, Nossa Cidade” | 25 Sep 2026 | 16:00:01 |
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Estados não podem encerrar unilateralmente benefício de ICMS firmado em convênio do Confaz, decide STF | 25 Sep 2026 | 15:39:01 |
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Dispensa de aprendiz grávida com TDAH por suposto ''desempenho insuficiente'' é considerada discriminatória | 25 Sep 2026 | 09:10:01 |
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Relator prorroga suspensão de sanções sobre riscos psicossociais no trabalho | 25 Sep 2026 | 08:56:01 |
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A emissão antecipada da guia não antecipa a obrigação de pagamento | 25 Sep 2026 | 08:45:01 |
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Afastado vínculo de emprego doméstico por falta de continuidade na prestação de serviços | 24 Sep 2026 | 14:30:01 |
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TSE - Tem direito à folga por serviços prestados nas eleições? Esclareça suas dúvidas | 24 Sep 2026 | 14:10:01 |
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Aparecida de Goiânia institui Programa de Redução Temporária da alíquota do ITBI | 24 Sep 2026 | 11:44:01 |
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Aparecida de Goiânia estabelece Programa de Recuperação Fiscal para 2026 | 24 Sep 2026 | 11:34:01 |
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Receita Federal, PF e MPF investigam uso de créditos inexistentes em compensações que superam R$ 160 milhões | 24 Sep 2026 | 10:30:01 |
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Operação Crédito Oculto: Receita Federal e Gaeco identificam novas conexões financeiras de investigados da Operação Carbono Oculto | 24 Sep 2026 | 10:20:01 |
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Atendente de lanchonete receberá em dobro por não tirar folgas aos domingos | 24 Sep 2026 | 08:20:01 |
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STF unifica critérios e prazos da licença-maternidade para todas as mães | 24 Sep 2026 | 08:10:01 |
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Justiça do Trabalho garante indenização de R$ 1,7 milhão a eletricista que teve amputações nos dedos das mãos após choque elétrico em Manaus | 23 Sep 2026 | 14:20:01 |
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Vara de Assú valida justa causa de servente que trabalhou alcoolizado | 23 Sep 2026 | 14:10:01 |
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Receita Federal divulga balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS | 23 Sep 2026 | 11:40:01 |
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Receita Federal e Polícia Federal realizam operação conjunta para cumprimento de mandados de busca e apreensão | 23 Sep 2026 | 11:30:01 |
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CESTF promove nova rodada de debates sobre contencioso judicial da Reforma Tributária sobre o Consumo | 23 Sep 2026 | 11:20:01 |
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Vendedora que atuava em navios de cruzeiro não tem vínculo reconhecido com proprietárias das embarcações | 23 Sep 2026 | 08:40:01 |
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TSE- ELEIÇÕES 2026 - INSTRUÇÕES ÀS EMPREGADORAS E AOS EMPREGADORES - CARTILHA | 23 Sep 2026 | 08:32:01 |
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Mabel assina cooperação técnica entre municípios e MP-GO para fortalecer atuação tributária | 22 Sep 2026 | 17:52:01 |
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Aparecida terá ITBI de 1,5%? Entenda o projeto enviado à Câmara | 22 Sep 2026 | 17:45:01 |
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Receita Estadual orienta sobre débitos declarados na EFD | 22 Sep 2026 | 17:43:01 |
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Vencimento de tributos parcelados é nesta sexta-feira (25) | 22 Sep 2026 | 17:39:01 |
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Trabalhador em mina subterrânea terá direito a adicional de periculosidade | 22 Sep 2026 | 14:40:01 |
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Concessionária de rodovias é condenada por dispensar auxiliar com transtorno bipolar | 22 Sep 2026 | 14:30:01 |
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Justiça condena gestoras de hospital por validar racismo contra técnica de enfermagem | 22 Sep 2026 | 08:30:01 |
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Ônibus pega fogo durante trabalho e motorista será indenizada em Machado | 22 Sep 2026 | 08:20:01 |
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Receita Federal abre consulta ao lote residual de restituição do IRPF 2026 nesta quarta-feira (23) | 21 Sep 2026 | 17:00:01 |
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Prefeitura mantém Casa do Empreendedor como porta de entrada para quem quer abrir e desenvolver negócios em Goiânia | 21 Sep 2026 | 15:50:01 |
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MPT processa Havan e Luciano Hang por assédio eleitoral | 21 Sep 2026 | 14:40:01 |
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Empregadora deve custear internação de trabalhadora para tratar obesidade mórbida | 21 Sep 2026 | 14:30:01 |
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Orientação Conjunta Receita Federal/CGIBS | 21 Sep 2026 | 10:30:01 |
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Comparecimento às urnas vale como Prova de Vida automática no INSS | 21 Sep 2026 | 08:30:01 |
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Rede de supermercados é condenada pela 9.ª Vara do Trabalho de Manaus por obrigar funcionário a atuar na escala 9x1 | 21 Sep 2026 | 08:20:01 |
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Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (14 a 18 de setembro de 2026) | 18 Sep 2026 | 15:00:01 |
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Trabalhadora vai à Justiça para provar que nunca trabalhou para município que registrou contratos falsos em CTPS Digital | 18 Sep 2026 | 14:20:01 |
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Salão de beleza é condenado por oferecer combustível em troca de voto de trabalhadores | 18 Sep 2026 | 14:10:01 |
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PGFN e Receita Federal lançam transação para débitos relacionados a multas por situações de fraudes em mercadorias importadas | 18 Sep 2026 | 10:50:01 |
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Justiça condena banco por dispensa discriminatória de trabalhador com transtorno do espectro autista | 18 Sep 2026 | 08:30:01 |
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INSS deve indenizar viúva de segurado em R$ 30 mil por interrupção do auxílio-doença | 18 Sep 2026 | 08:20:01 |
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Receita Federal deflagra a Operação Termidor | 17 Sep 2026 | 16:30:01 |
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Receita Federal participa da Operação Última Chamada | 17 Sep 2026 | 16:20:01 |
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Aviso de Pauta: Força-Tarefa - Reforma Tributária | 17 Sep 2026 | 16:10:01 |
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STF afasta cobrança de adicional de ICMS sobre telecomunicações em Mato Grosso | 17 Sep 2026 | 16:00:01 |
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CIRA-GO deflagra Operação Panda Reverso contra fraude fiscal de R$ 743 milhões | 17 Sep 2026 | 15:50:01 |
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Hotel onde funcionária foi assediada e agredida por cliente firma acordo com MPT-PR | 17 Sep 2026 | 14:20:01 |
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Shopping terá de garantir creche aos filhos de trabalhadoras durante amamentação | 17 Sep 2026 | 14:10:01 |
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Publicado o Perguntas e Respostas da NFS-e | 17 Sep 2026 | 09:50:01 |
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Sancionada lei de incentivo à instalação de data centers | 17 Sep 2026 | 09:40:01 |
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STF avança em julgamento sobre imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias | 17 Sep 2026 | 09:30:01 |
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STF valida limite mensal para compensação de créditos tributários federais | 17 Sep 2026 | 09:20:01 |
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Empregada em aviso-prévio indenizado tem direito a aderir a PDV lançado dias depois da dispensa | 17 Sep 2026 | 08:20:01 |
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TRT-GO reconhece vínculo de emprego de estagiária contratada sem Termo de Compromisso | 17 Sep 2026 | 08:10:01 |
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Motorista que comia dentro do caminhão de lixo terá adicional de insalubridade em grau máximo e será indenizado | 16 Sep 2026 | 14:50:01 |
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Trabalhador com câncer consegue reverter decisão de TRT que impediu sua reintegração ao emprego | 16 Sep 2026 | 14:40:01 |
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Operação Crédito Fantasma apura sonegação de mais de R$ 23 milhões em ICMS | 16 Sep 2026 | 14:30:01 |
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Receita Federal indica oportunidade de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins | 16 Sep 2026 | 14:20:01 |
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STF decide que venda interestadual de combustíveis não exige cancelamento de créditos de ICMS | 16 Sep 2026 | 14:10:01 |
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6ª Câmara aplica Tema 542 do STF e reconhece estabilidade gestante em trabalho temporário | 16 Sep 2026 | 08:40:01 |
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Proprietário rural é condenado a indenizar trabalhador idoso submetido a condições análogas à escravidão | 16 Sep 2026 | 08:30:01 |
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Autores de feminicídio são condenados a ressarcir ao INSS por pensões pagas a dependentes das vítimas | 15 Sep 2026 | 14:30:01 |
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Hospital deve indenizar por cancelar unilateralmente plano de saúde | 15 Sep 2026 | 14:20:01 |
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Prazo para opção pelo Simples Nacional e escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS para 2027 termina no dia 30/09 | 15 Sep 2026 | 10:10:01 |
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TST restabelece inclusão de empregador doméstico na “lista suja” do trabalho escravo | 15 Sep 2026 | 08:50:01 |
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Cartórios questionam no STF regras do CNJ sobre garantia de obrigações trabalhistas | 15 Sep 2026 | 08:30:01 |
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Sindicato dos feirantes não pode cobrar contribuição patronal sem garantir direito de oposição | 14 Sep 2026 | 14:35:01 |
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2ª Turma afasta dívida de trabalhador incluído como “sócio de fachada” | 14 Sep 2026 | 14:25:01 |
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Receita Federal publica nova documentação técnica das APIs de apuração da CBS | 14 Sep 2026 | 14:15:01 |
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Sem carteira assinada, polidor de carros prova vínculo de emprego e garante direitos na Justiça do Trabalho | 14 Sep 2026 | 08:30:01 |
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Justiça determina reativação de motorista de aplicativo banido injustamente | 14 Sep 2026 | 08:20:01 |
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Goiás convalida benefícios fiscais utilizados sem cumprimento de condicionantes e permite regularização até 3 de novembro | 11 Sep 2026 | 17:53:01 |
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Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (08 a 11 de setembro de 2026) | 11 Sep 2026 | 15:48:01 |
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Justiça do Trabalho reconhece discriminação após empresa alegar “preguiça” para dispensar trabalhadora com lúpus | 11 Sep 2026 | 14:20:01 |
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Empresa de segurança é condenada por investigar vida privada de motorista | 11 Sep 2026 | 14:10:01 |
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Empregado de condomínio que teve empréstimos feitos em seu nome por chefe é indenizado | 11 Sep 2026 | 08:30:01 |
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PAT: empresas e nutricionistas têm 60 dias para se recadastrar no novo sistema | 11 Sep 2026 | 08:20:01 |
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Empresa é condenada por assédio sexual e deve pagar multa por negar conhecimento dos episódios | 10 Sep 2026 | 14:40:01 |
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Trabalhadora alvo de difamação obtém rescisão indireta por omissão da empresa | 10 Sep 2026 | 14:30:01 |
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Receita Estadual e Polícia Civil investigam esquema com empresas noteiras nos ramos de pneus e esquadrias | 10 Sep 2026 | 09:30:01 |
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STF mantém subordinação administrativa de consultorias jurídicas da AGU a ministérios | 10 Sep 2026 | 09:20:01 |
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Gerente de TV que perdeu estabilidade pré-aposentadoria faltando nove dias recebe indenização | 10 Sep 2026 | 08:30:01 |
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A pedido do MPT, TST reconhece dano moral coletivo e condena fazendeiro de Porto Murtinho (MS) | 10 Sep 2026 | 08:20:01 |
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Construtora deverá indenizar pedreiro que fraturou o punho ao cair de telhado de 7 metros de altura | 09 Sep 2026 | 15:30:01 |
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Receita Federal intercepta tentativa bilionária de fraude em salário-maternidade e impede prejuízo aos cofres públicos | 09 Sep 2026 | 15:00:01 |
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Receita Federal lança novos indicadores mensais e regionais no Painel Receita | 09 Sep 2026 | 11:10:01 |
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DeRE - Receita Federal publica versão 1.2.0 da documentação técnica da DeRE | 09 Sep 2026 | 11:00:01 |
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Partido Verde questiona no STF regras sobre fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços | 09 Sep 2026 | 10:50:01 |
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Pendências de empresas com o município devem ser regularizadas na Prefeitura de Aparecida | 09 Sep 2026 | 10:40:01 |
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Segurança e Saúde no Trabalho - Saiba quando coletores podem usar a plataforma dos caminhões NR-38 estabelece regras para o deslocamento dos trabalhadores durante a coleta de resíduos e determina medi | 09 Sep 2026 | 08:30:01 |
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TRT-MG rejeita indenização e reafirma: câmeras na cabine de caminhão não significam violação da privacidade | 09 Sep 2026 | 08:20:01 |
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Empresa é condenada por colher sangue de empregada sem autorização | 09 Sep 2026 | 08:10:01 |
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Rede atacadista indenizará mecânico que caiu de 12m após questionar segurança de operação | 08 Sep 2026 | 14:20:01 |
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Violação de liberdade de crença e irregularidade em depósitos do FGTS garantem rescisão indireta a trabalhadora adventista | 08 Sep 2026 | 14:10:01 |
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Lei Complementar nº 236/2026 promove alterações no Código Tributário Nacional | 08 Sep 2026 | 10:00:01 |
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Justiça anula justa causa de trabalhador demitido por faltas decorrentes de prisão preventiva | 08 Sep 2026 | 08:40:01 |
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2ª Câmara afasta pagamento de intervalo de digitador a caixa bancária após alteração da cláusula coletiva | 08 Sep 2026 | 08:30:01 |
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Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (31 de agosto a 04 de setembro de 2026) | 04 Sep 2026 | 15:20:01 |
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Procon Goiânia autua loja de tintas por comercialização de mais de 200 produtos vencidos | 04 Sep 2026 | 15:10:01 |
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Sefic prorroga início da exigência da Certidão de Conclusão de Obras para averbação de imóveis | 04 Sep 2026 | 15:00:01 |
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Pesquisa do Procon Goiânia revela que cartão de crédito rotativo tem taxa média de juros de 488,69% ao ano | 04 Sep 2026 | 14:50:01 |
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Publicado edital do Exame de Qualificação Técnica para Despachante Aduaneiro 2026 | 04 Sep 2026 | 14:40:01 |
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Justiça reconhece ansiedade como doença do trabalho e condena entidade cultural | 04 Sep 2026 | 14:15:01 |
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Empresa de conservação e limpeza pagará indenização por dano moral coletivo após descumprir cota de aprendizagem profissional | 04 Sep 2026 | 14:05:01 |
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Receita Federal e PGFN publicam novo edital de transação para controvérsia sobre IRRF de investidores não residentes | 04 Sep 2026 | 09:55:01 |
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RFB abre consulta pública para receber contribuições sobre consolidação e modernização de normas relativas aos regimes aduaneiros de mercadorias | 04 Sep 2026 | 09:20:01 |
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TRT-MG mantém indenização para capinador exposto ao sol, desidratado e vítima de insuficiência renal | 04 Sep 2026 | 08:20:01 |
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TRT-2 mantém indenização a trabalhadora humilhada por não caber no uniforme | 04 Sep 2026 | 08:10:01 |
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Relação afetiva afasta vínculo de emprego de nora como cuidadora de sogra doente | 03 Sep 2026 | 14:30:01 |
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Revertida justa causa de empregada adventista que se ausentava aos sábados | 03 Sep 2026 | 14:20:01 |
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STF começa a analisar se imunidade de ITBI vale para integralização de capital social de imobiliárias | 03 Sep 2026 | 10:50:01 |
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PIS/Cofins não incidem sobre rendimentos de reservas técnicas de seguradoras, decide STF | 03 Sep 2026 | 10:40:01 |
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Goiás está entre os dez primeiros em Solidez Fiscal no Ranking de Competitividade | 03 Sep 2026 | 10:30:01 |
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Trabalho em altura: veja o que muda nos treinamentos e nas escadas fixas verticais | 03 Sep 2026 | 08:20:01 |
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Segunda Turma do TRT/MS mantém nulidade de justa causa de trabalhador acusado de furtar balas sem provas | 03 Sep 2026 | 08:10:01 |
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Estado de Goiás orienta sobre adesão ao Simples Nacional para 2027 | 02 Sep 2026 | 17:03:01 |
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Empresa de telefonia é condenada a dano moral após registrar BO e provocar abordagem policial de trabalhador | 02 Sep 2026 | 14:20:01 |
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Força-tarefa do MPT identifica 480 casos de perda auditiva em trabalhadores da MBRF em Uberlândia (MG) | 02 Sep 2026 | 14:10:01 |
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Serviços digitais da prefeitura ficam indisponíveis para manutenção, neste sábado (5/9) | 02 Sep 2026 | 10:30:01 |
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CIRA integra operação que investiga fraudes no setor de medicamentos e produtos hospitalares | 02 Sep 2026 | 10:20:01 |
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Correção de bloqueios no acesso ao “Meu Imposto de Renda” | 02 Sep 2026 | 10:10:01 |
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Receita Federal aperfeiçoa regras de acompanhamento da fruição de benefícios fiscais | 02 Sep 2026 | 10:00:01 |
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Justiça do Trabalho considera remuneração total, e não apenas salário-base, no piso da enfermagem | 02 Sep 2026 | 08:20:01 |
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Empregadores rurais que não cumpriam normas de saúde e segurança são condenados em R$ 100 mil por danos morais coletivos | 02 Sep 2026 | 08:10:01 |
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Justiça do Trabalho de Goiás reconhece racismo recreativo e determina pagamento de danos morais a trabalhador | 01 Sep 2026 | 14:45:01 |
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Pedreiro defende a própria causa no TRT-11 e consegue reconhecimento de vínculo trabalhista em Manaus | 01 Sep 2026 | 14:35:01 |
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Receita Federal disponibiliza o Perguntas e Respostas do Imposto Territorial Rural - ITR - 2026 | 01 Sep 2026 | 14:25:01 |
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Receita Federal alerta: começa hoje o prazo para opção pelo Simples Nacional e para a escolha do modelo de recolhimento do IBS e da CBS em 2027 | 01 Sep 2026 | 14:15:01 |
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TRT-6 mantém responsabilidade da Uber por morte de condutor em acidente e aumenta indenizações à família | 01 Sep 2026 | 08:40:01 |
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Empresa é condenada por assédio moral e retaliação a atestados médicos | 01 Sep 2026 | 08:30:01 |
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Nanoempreendedor fica dispensado de CNPJ e emissão de documentos fiscais do IBS e da CBS até 2028 | 31 Aug 2026 | 14:59:01 |
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Culpa exclusiva de vendedor por acidente de trânsito afasta indenização à família | 31 Aug 2026 | 14:20:01 |
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Consumo isolado de cerveja no intervalo do almoço não justifica dispensa por justa causa, decide TRT-GO | 31 Aug 2026 | 14:10:01 |
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CFC permite que estudantes de Ciências Contábeis façam Exame de Suficiência a partir do 5º semestre | 31 Aug 2026 | 10:50:01 |
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Já está disponível no portal “MEU INSS” a opção para solicitação do Benefício Assistencial ao Idoso | 31 Aug 2026 | 09:08:01 |
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TRT-2 reconhece dispensa discriminatória de trabalhadora com Parkinson e determina reintegração | 31 Aug 2026 | 08:20:01 |
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Mercado formal celetista gera 58.568 empregos em julho e acumula 972.203 postos no ano | 31 Aug 2026 | 08:10:01 |
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Receita Federal aperfeiçoa Programa Sintonia para fortalecer confiança, previsibilidade e segurança para os contribuintes mais conformes | 28 Aug 2026 | 14:39:01 |
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Contratado como auxiliar, trabalhador passa a liderar equipe e garante diferenças salariais por desvio de função | 28 Aug 2026 | 14:15:01 |
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Medida protetiva não pode impor à vítima de crime sexual o ônus de se afastar do acusado, seu superior hierárquico | 28 Aug 2026 | 09:20:01 |
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Receita Federal oferece oportunidade de regularização de divergências de PIS e Cofins | 28 Aug 2026 | 09:10:01 |
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Sentença valida justa causa de gerente acusado de assédio sexual contra aprendiz | 28 Aug 2026 | 08:30:01 |
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Força-Tarefa Previdenciária deflagra operação contra fraudes em Minas Gerais | 28 Aug 2026 | 08:20:01 |
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Após repetitivo favorável à União, PGFN passa a mapear decisões sobre créditos de postos | 27 Aug 2026 | 14:40:01 |
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CGIBS e RFB esclarecem os prazos de cumprimento das obrigações relativas à DeRE, elencados no Ato Conjunto nº 4 | 27 Aug 2026 | 14:30:01 |
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Trabalhador de BH tem justa causa mantida após trabalhar em outro emprego durante licença médica | 27 Aug 2026 | 14:10:01 |
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Sócio oculto detido na Operação Las Vegas não consegue anular sentença trabalhista | 27 Aug 2026 | 14:00:01 |
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Operação Safra Oculta combate sonegação no comércio de grãos | 27 Aug 2026 | 09:14:01 |
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Fazenda terá de indenizar caseiro baleado em assalto | 27 Aug 2026 | 08:20:01 |
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Droga Raia condenada em R$ 4 milhões por assédio moral, sexual e materno | 27 Aug 2026 | 08:10:01 |
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Ernst & Young é condenada a pagar R$ 1 milhão por jornadas exaustivas | 26 Aug 2026 | 14:20:01 |
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MPT processa Uber em R$ 321 milhões por cobrar taxa para motoristas poderem trabalhar | 26 Aug 2026 | 14:10:01 |
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STF mantém norma que obriga transportador a contratar seguro de carga | 26 Aug 2026 | 10:40:01 |
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Goiás altera cronograma de vinculação entre pagamentos eletrônicos e documentos fiscais | 26 Aug 2026 | 10:34:01 |
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Sem apresentar cartões de ponto, banco tem de pagar horas extras a bancária “destacada” | 26 Aug 2026 | 08:20:01 |
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Risco de assalto: motorista que transportava mais de R$ 10 mil por dia no caminhão deve ser indenizado por danos morais | 26 Aug 2026 | 08:10:01 |
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TRT-MG reconhece vínculo de emprego entre cabeleireira e salão de beleza que não formalizou contrato de parceria | 25 Aug 2026 | 14:50:01 |
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Ação sobre prejuízos em previdência complementar será julgada pela Justiça do Trabalho | 25 Aug 2026 | 14:20:01 |
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Bancário será indenizado por agravamento de doença psiquiátrica | 25 Aug 2026 | 14:10:01 |
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STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial | 25 Aug 2026 | 10:00:01 |
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Perícia é anulada depois de perito se tornar sócio de assistente técnico da empresa | 25 Aug 2026 | 08:40:01 |
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Coordenador será indenizado em R$ 15 mil por transportar dinheiro em carro próprio | 25 Aug 2026 | 08:30:01 |
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Ferramenteiro não consegue indenização por amputação de dedo ocorrida há quase 19 anos | 24 Aug 2026 | 14:10:01 |
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Morte do empregador não encerra contrato de doméstica quando serviço continua para a família | 24 Aug 2026 | 14:00:01 |
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Publicado Roteiro da Opção pelo Simples Nacional Para o Ano de 2027 | 24 Aug 2026 | 11:50:01 |
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8ª Câmara autoriza trabalho remoto após licença por transtorno psiquiátrico grave | 24 Aug 2026 | 08:30:01 |
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Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada a trabalhadora por retirar frutas de refeitório | 24 Aug 2026 | 08:20:01 |
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Receita Federal abre consulta ao quarto lote de restituição do IRPF 2026 nesta segunda-feira (24) | 21 Aug 2026 | 17:00:01 |
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Sistema e-Editais é reconhecido como plataforma oficial de publicações da Receita Federal | 21 Aug 2026 | 16:50:01 |
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Operação Zero KM identifica pedidos de ressarcimento e compensação relacionados a créditos de PIS/Cofins em concessionárias | 21 Aug 2026 | 16:40:01 |
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Nota à Imprensa | 21 Aug 2026 | 16:30:01 |
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Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (17 a 21 de agosto de 2026) | 21 Aug 2026 | 15:10:01 |
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Empresários são condenados em Manaus por manter doméstica em condições análogas à escravidão por mais de 30 anos | 21 Aug 2026 | 14:20:01 |
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Auxiliar de serviços gerais grávida que faltou ao trabalho por mais de 70 dias tem justa causa mantida | 21 Aug 2026 | 14:10:01 |
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Banco não tem que custear acompanhante terapêutico escolar para filho de empregada com TEA | 21 Aug 2026 | 08:50:01 |
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Frigorífico é condenado por jornada excessiva | 21 Aug 2026 | 08:40:01 |
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Justiça nega indenização a trabalhador que reclamou de protetor solar com fator 30 | 20 Aug 2026 | 14:20:01 |
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Juiz manda afastar técnica de enfermagem grávida de área de risco em hospital | 20 Aug 2026 | 14:10:01 |
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Prazo para solicitação pelo SIMPLES NACIONAL será em SETEMBRO de 2026 | 20 Aug 2026 | 10:10:01 |
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Lei Maria da Penha: medidas protetivas se aplicam fora do contexto doméstico, decide STF | 20 Aug 2026 | 10:00:01 |
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Rescisão indireta reconhecida judicialmente não impede estabilidade de gestante pedida em ação posterior, decide TRT-MG | 20 Aug 2026 | 08:20:01 |
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2ª VT de BC determina retratação pública de empregador em caso de assédio moral | 20 Aug 2026 | 08:10:01 |
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Teletrabalho não justifica supressão de intervalo para amamentação | 19 Aug 2026 | 14:20:01 |
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Madeireira e frigoríficos são condenados por pressionar empregados em eleições | 19 Aug 2026 | 14:10:01 |
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Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e CFC alinham diretrizes do Plano Nacional de Conformidade Tributária | 19 Aug 2026 | 10:57:01 |
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CIRCULAR Nº 1.119, DE 17 DE AGOSTO DE 2026 - DIVULGA A VERSÃO 28 DO MANUAL DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA DO FGTS. | 19 Aug 2026 | 09:00:01 |
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ESOCIAL DISPONIBILIZA DOWNLOAD DE EVENTOS TRANSMITIDOS COM SUCESSO | 19 Aug 2026 | 08:50:01 |
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11ª Câmara mantém improcedência de pedido de salários por limbo previdenciário e confirma justa causa por abandono de emprego | 19 Aug 2026 | 08:20:01 |
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Acordo obriga empresa hoteleira a reduzir riscos psicossociais | 19 Aug 2026 | 08:10:01 |
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STF decide que municípios não podem usar área do imóvel para calcular alíquota do IPTU | 18 Aug 2026 | 17:00:01 |
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CNI contesta regra sobre créditos tributários após substituição de isenção por alíquota reduzida | 18 Aug 2026 | 16:50:01 |
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Governo de Goiás prorroga Negocie Já II até 3 de novembro | 18 Aug 2026 | 16:20:01 |
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Trabalhador picado por cobra nas dependências da empresa deve receber indenização | 18 Aug 2026 | 14:40:01 |
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Justiça do Trabalho em Contagem vê ambiente hostil e condena empresa por homofobia | 18 Aug 2026 | 14:30:01 |
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Justiça do Trabalho afasta indenização por estabilidade de gestante que pediu demissão e usufruiu licença-maternidade em novo emprego | 18 Aug 2026 | 09:00:01 |
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Testemunha nega ser esposa de trabalhador e ambos são condenados por má-fé | 18 Aug 2026 | 08:50:01 |
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Credenciais de acesso às API da Reforma Tributária serão atualizadas | 18 Aug 2026 | 08:40:01 |
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Regime de caixa deixa de ser utilizado na apuração do Simples Nacional | 18 Aug 2026 | 08:30:01 |
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Simples Nacional: NFS-e Nacional será obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de novembro de 2026 | 18 Aug 2026 | 08:20:01 |
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Justiça concede indenização a trabalhador obrigado a cortar cabelo e retirar barba | 18 Aug 2026 | 08:10:01 |
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Justificativa médica para recusar vacina afasta justa causa de comissário de bordo | 18 Aug 2026 | 08:00:01 |
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Comando para IA oculto em contestação gera multa por litigância de má-fé a advogados | 17 Aug 2026 | 09:20:01 |
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Aluguel de motocicleta usada no trabalho não integra salário de leiturista | 17 Aug 2026 | 09:10:01 |
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Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (10 a 14 de agosto de 2026) | 14 Aug 2026 | 16:13:01 |
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Motorista receberá horas extras por supressão de pausa prevista no Código de Trânsito | 14 Aug 2026 | 15:10:01 |
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Operador de máquinas preso por comparecer ao juízo incorreto tem justa causa revertida | 14 Aug 2026 | 15:02:01 |
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Gestante recebe indenização por danos morais por não ter sido contratada em razão da gravidez | 14 Aug 2026 | 08:30:01 |
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Empresa é condenada por dispensar trabalhadora protegida pela Lei Maria da Penha | 14 Aug 2026 | 08:20:01 |
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Receita Federal e CGIBS regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária para apoiar adaptação à Reforma Tributária no ano de 2026 | 13 Aug 2026 | 14:54:01 |
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Receita Federal participa da Operação Arena contra grupo investigado por sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro | 13 Aug 2026 | 14:44:01 |
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Justiça reconhece rescisão indireta após alteração de escala 5x2 para 6x1 | 13 Aug 2026 | 14:34:01 |
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Relação de motorista de aplicativo com empresas de transporte é de trabalho autônomo, decide TRT-GO | 13 Aug 2026 | 14:24:01 |
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Instituição é condenada a indenizar trabalhadora obrigada a participar de comício eleitoral | 13 Aug 2026 | 08:30:01 |
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Descumprimento de cota de aprendizagem gera condenação de R$ 100 mil por dano moral coletivo | 13 Aug 2026 | 08:20:01 |
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MTE - Orientações complementares sobre desconto de verbas rescisórias - 11/08/2026 | 12 Aug 2026 | 14:40:01 |
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Justiça do Trabalho deve julgar pedidos de saque do FGTS relacionados ao contrato de trabalho | 12 Aug 2026 | 14:30:01 |
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CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo | 12 Aug 2026 | 14:20:01 |
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Chat RFB passa a ser acessado pelo portal Serviços da Receita Federal | 12 Aug 2026 | 14:10:01 |
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Objetiva disponibiliza nova Calculadora da Cota de Aprendizes | 12 Aug 2026 | 11:33:01 |
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Parcelamento especial do FGTS: adesão começa em 1º de setembro para empregadores de municípios de Minas Gerais | 12 Aug 2026 | 08:40:01 |
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Gestação de alto risco é incluída na lista de doenças que garantem benefícios previdenciários sem a exigência de carência mínima | 12 Aug 2026 | 08:30:01 |
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Repouso semanal concedido após sete dias consecutivos de trabalho deve ser pago em dobro, decide 1ª Turma do TRT-RS | 12 Aug 2026 | 08:15:01 |
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Trabalhador vítima de gordofobia obtém indenização de R$ 20 mil e rescisão indireta | 12 Aug 2026 | 07:50:01 |
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Empresas do Simples Nacional terão novo prazo para adotar a NFS-e Nacional | 11 Aug 2026 | 15:47:01 |
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Gritos e ameaças em cobrança de metas resultam em indenização a bancário em MT | 11 Aug 2026 | 09:45:01 |
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Auto-organização de cuidadoras em grupo de WhatsApp leva Justiça do Trabalho a negar vínculo de emprego | 11 Aug 2026 | 09:35:01 |
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Segunda Turma do TRT-6 determina indenização por danos morais em caso de proibição do uso do banheiro | 11 Aug 2026 | 09:14:01 |
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: Trabalhador que atua em ambiente fechado próximo a tubulações de gás tem direito a adicional de periculosidade | 11 Aug 2026 | 09:13:01 |
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5ª Turma mantém justa causa de motorista que entregou ônibus a namorado sem habilitação | 10 Aug 2026 | 09:20:01 |
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Filho com paternidade reconhecida após morte de trabalhador pode pedir indenização | 10 Aug 2026 | 09:04:01 |
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Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (03 a 07 de agosto de 2026) | 07 Aug 2026 | 14:30:01 |
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Agosto Lilás: TRT-GO reforça compromisso com o enfrentamento à violência contra a mulher nos 20 anos da Lei Maria da Penha | 07 Aug 2026 | 14:17:01 |
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Fazendeiro de Mato Grosso do Sul é condenado por trabalho análogo à escravidão | 07 Aug 2026 | 14:07:01 |
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20 anos da Lei Maria da Penha: vítima de violência doméstica pode se afastar do trabalho por até seis meses | 07 Aug 2026 | 09:55:01 |
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Receita Federal e CGIBS esclarecem adiamento das regras de validação dos documentos fiscais eletrônicos | 07 Aug 2026 | 08:40:01 |
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Advogada de instituição de ensino é condenada por citar jurisprudências falsas | 07 Aug 2026 | 08:30:01 |
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Trabalhadora vítima de violência doméstica tem justa causa revertida | 07 Aug 2026 | 08:20:01 |
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Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos | 06 Aug 2026 | 17:05:01 |
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Banco em Uberlândia nega licença-paternidade mesmo após ser avisado do nascimento do filho de bancário | 06 Aug 2026 | 15:00:01 |
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Justiça mantém justa causa de empregado que vendia canetas emagrecedoras no trabalho | 06 Aug 2026 | 14:50:01 |
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Empresa de saúde é condenada a pagar R$ 283 mil a funcionária demitida com câncer de mama | 06 Aug 2026 | 10:35:01 |
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Atendente de telemarketing consegue na Justiça o reconhecimento da dispensa discriminatória | 06 Aug 2026 | 10:19:01 |
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Agosto Dourado: Justiça do Trabalho anula justa causa de mãe que não conseguiu conciliar trabalho e amamentação | 05 Aug 2026 | 14:40:01 |
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Auxiliar de produção tem justa causa revertida por falta de proporcionalidade na punição | 05 Aug 2026 | 14:30:01 |
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Desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) já pode ser solicitada pelo e-CAC | 05 Aug 2026 | 11:02:01 |
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Lançamento do 6º Relatório Nacional de Igualdade Salarial 2026 | 05 Aug 2026 | 10:49:01 |
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Justiça Itinerante: TRT-11 aceita ação trabalhista após o prazo e garante pagamento a trabalhador indígena em Atalaia do Norte (AM) | 05 Aug 2026 | 08:40:01 |
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Empregada que sofreu traumatismo craniano e fraturas na face em acidente de trabalho deve ser indenizada | 05 Aug 2026 | 08:20:01 |
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Publicada Nota Técnica 2026.007 que trata sobre emissão de NF-e por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS | 05 Aug 2026 | 08:04:01 |
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Acordo garante R$ 645 mil a trabalhadora doméstica resgatada de trabalho escravo em residência no Rio | 04 Aug 2026 | 14:30:01 |
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STF afasta restrição para alíquota zero na compra de veículos por pessoas autistas e com deficiência intelectual | 04 Aug 2026 | 10:14:01 |
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Receita Federal publica alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda | 04 Aug 2026 | 09:54:01 |
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Consultora pedagógica é indenizada por burnout e obtém equiparação salarial | 03 Aug 2026 | 16:40:01 |
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Operação resgata 55 trabalhadores em condições análogas à escravidão em Cezarina (GO) | 03 Aug 2026 | 16:27:01 |
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Receita Federal e CGIBS flexibilizarão obrigatoriedade de informações em documentos fiscais | 03 Aug 2026 | 09:50:01 |
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Refinaria deve pagar R$ 151 mil a trabalhadora vítima de assédio moral praticado por gestor, decide 16ª Vara do Trabalho de Manaus | 03 Aug 2026 | 08:40:01 |
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TST mantém justa causa de bancário acusado de assediar cliente | 03 Aug 2026 | 08:30:01 |
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Publicada nova versão da Nota Técnica que trata sobre DANFE simplificado em vendas presenciais e não presenciais | 03 Aug 2026 | 08:20:01 |
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Regras de validação de IBS e CBS são retiradas para evitar rejeição em 03/08 | 03 Aug 2026 | 08:10:01 |
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Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (27 a 31 de julho de 2026) | 31 Jul 2026 | 16:52:01 |
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Receita Federal gera o primeiro CNPJ em formato alfanumérico | 31 Jul 2026 | 14:04:01 |
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Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam o Cronograma de Implementação dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo | 31 Jul 2026 | 10:44:01 |
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Publicada Nota Técnica que trata sobre Provedor de Assinatura e Autorização (PAA) | 31 Jul 2026 | 08:30:01 |
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IBS e CBS: Ato Conjunto define cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos para 2026 | 31 Jul 2026 | 08:00:01 |
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Justiça mantém condenação de escola por condução humilhante de dispensas de professoras em Juiz de Fora | 30 Jul 2026 | 14:30:01 |
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Empresa deve indenizar trabalhadora por exposição da nudez em vestiário coletivo | 30 Jul 2026 | 14:22:01 |
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Novo Caged: Mercado formal cria 921,6 mil empregos no primeiro semestre de 2026 | 30 Jul 2026 | 08:20:01 |
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02/08/2026 - MANUTENÇÃO PROGRAMADA - Indisponibilidade do FGTS Digital das 08h00 até as 19h00 | 30 Jul 2026 | 08:07:01 |
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1ª Câmara condena posto de gasolina a indenizar frentista vítima de acidente do trabalho | 29 Jul 2026 | 14:40:01 |
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Liberação de passaportes de devedores trabalhistas depende de análise dos casos concretos | 29 Jul 2026 | 14:30:01 |
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Receita Federal lança sistema que permite desembarque mais rápido para viajantes que declaram bens | 29 Jul 2026 | 14:20:01 |
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Receita Federal publica novos atos declaratórios e amplia lista de devedores contumazes | 29 Jul 2026 | 14:06:01 |
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Servente atropelado por rolo compressor na MGC-122 será indenizado | 29 Jul 2026 | 08:28:01 |
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Clínica arca com rescisão indireta por não pagar adicional de insalubridade a recepcionista | 29 Jul 2026 | 08:18:01 |
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Empresa de call center é condenada por não coibir atos obscenos no local de trabalho | 28 Jul 2026 | 14:40:01 |
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Conselho Curador aprova distribuição de R$ 13 bilhões do lucro do FGTS para 138,2 milhões de trabalhadores | 28 Jul 2026 | 14:25:01 |
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Receita Federal esclarece tributação em parcerias entre advogados no Simples Nacional | 28 Jul 2026 | 10:29:01 |
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Publicado pacote de schema XML dos eventos da Reforma Tributária do Consumo | 28 Jul 2026 | 09:00:01 |
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Justiça do Trabalho condena empresa a indenizar mulher trans por restrição do uso de banheiro feminino e práticas discriminatórias | 28 Jul 2026 | 08:50:01 |
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Correios terão de indenizar carteiro preso na carroceria de furgão durante assalto | 28 Jul 2026 | 08:38:01 |
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27/7- Dia Nacional de Prevenção de Acidente de Trabalho | 27 Jul 2026 | 14:30:01 |
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Analista de logística que trabalhava durante licença-maternidade deverá ser indenizada | 27 Jul 2026 | 14:20:01 |
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Receita Federal e Comitê Gestor do IBS divulgarão cronograma para emissão dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária | 27 Jul 2026 | 14:00:01 |
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Previdência Social inclui a gestação de alto risco entre as doenças e afecções que isentam de carência a concessão de benefícios por incapacidade | 27 Jul 2026 | 11:13:01 |
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Nova versão da Nota Técnica 2014.001 sobre Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC) | 27 Jul 2026 | 10:55:01 |
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Receita Federal e Petrobrás firmam termo de consensualidade antes de uma fiscalização | 27 Jul 2026 | 09:12:01 |
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Diretora de imagem de empresa de ensino a distância é enquadrada como radialista | 27 Jul 2026 | 08:30:01 |
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Trabalhadora com estabilidade por gravidez tem justa causa por atestado médico adulterado | 27 Jul 2026 | 08:14:01 |
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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho divulga painel referente ao assédio eleitoral, com atualização em 24/07/2026 | 24 Jul 2026 | 16:15:01 |
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Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (20 a 24 de julho de 2026) | 24 Jul 2026 | 15:20:01 |
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Afastada reintegração imediata de metalúrgico que fez comentário contra estatal e CEO em rede social | 24 Jul 2026 | 14:30:01 |
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Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada após empregado exceder jornada em quatro minutos | 24 Jul 2026 | 14:11:01 |
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Stablecoins já respondem por cerca de 80% do volume declarado de criptoativos no Brasil | 24 Jul 2026 | 10:45:01 |
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Receita Federal comunica clubes de futebol e SAFs sobre pendências tributárias | 24 Jul 2026 | 10:35:01 |
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Consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2026 será aberta amanhã (24/07) | 24 Jul 2026 | 10:24:01 |
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Aprendizagem Profissional: regras, direitos e funcionamento do contrato de aprendizagem | 24 Jul 2026 | 08:16:01 |
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Paralisação para implantação do CNPJ alfanumérico não impacta emissão dos documentos fiscais | 24 Jul 2026 | 08:01:01 |
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Novas regras de desconto no crédito do trabalhador | 23 Jul 2026 | 16:26:01 |
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Ex-trabalhador de pedreira terá indenização maior após decisão da 2ª Turma do TRT-AL | 23 Jul 2026 | 14:40:01 |
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Trabalhadora ganha na Justiça direito de encerrar o contrato por má conduta da empresa | 23 Jul 2026 | 14:32:01 |
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Portaria MTE Nº 1.316/ 2026 Altera as regras quanto ao trabalho no comércio nos dias de feriado | 23 Jul 2026 | 11:03:01 |
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Emissão do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS começará em 1º de janeiro de 2027 | 23 Jul 2026 | 09:15:01 |
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Receita Federal disponibilizará a versão web da DITR 2026 | 23 Jul 2026 | 09:00:01 |
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Motorista que causou colisão de caminhão em ato imprudente tem justa causa mantida | 23 Jul 2026 | 08:50:01 |
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Justa causa é mantida para caminhoneiro que ignorava paradas de pernoite no transporte de madeira entre fazendas | 23 Jul 2026 | 08:30:01 |
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Regras do auxílio-alimentação e do auxílio-refeição passam a valer para todas as empresas | 22 Jul 2026 | 16:47:01 |
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Decreto adia para 2027 inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais por pessoas físicas e produtores rurais | 22 Jul 2026 | 15:53:01 |
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Trabalhador que se envolveu em acidente durante o serviço deve arcar com conserto de veículo | 22 Jul 2026 | 14:19:01 |
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COMUNICADO - ORIENTAÇÕES ADICIONAIS SOBRE A FUNCIONALIDADE DE GARANTIAS NO CRÉDITO DO TRABALHADOR | 22 Jul 2026 | 14:00:01 |
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Dispensa de motorista com HIV é julgada discriminatória | 22 Jul 2026 | 08:42:01 |
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Portaria regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados | 22 Jul 2026 | 08:16:01 |
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Provas obtidas em WhatsApp de supervisora são consideradas inválidas para justa causa | 21 Jul 2026 | 14:20:01 |
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Vítima de assédio moral obtém rescisão indireta após dispensa por abandono de emprego | 21 Jul 2026 | 14:07:01 |
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NJ Especial: TRT-MG mantém multa por litigância de má-fé e destaca Programa de Promoção de Litigância Responsável | 21 Jul 2026 | 09:16:01 |
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Assinatura de acordo sobre o trabalho no comércio durante os feriados | 21 Jul 2026 | 09:01:01 |
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Supermercado é condenado a indenizar após acidente com empregada que usava patins no trabalho | 20 Jul 2026 | 14:30:01 |
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Empregada gestante que pede demissão espontaneamente abre mão da estabilidade | 20 Jul 2026 | 14:12:01 |
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INSS é condenado a pagar R$ 100 mil por descumprimento de normas de segurança do trabalho em agências da Grande Vitória | 20 Jul 2026 | 08:30:01 |
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Trabalhadora será indenizada por falta de acesso adequado a banheiro | 20 Jul 2026 | 08:15:01 |
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Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (13 a 17 de julho de 2026) | 17 Jul 2026 | 16:08:01 |
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Aplicativo com GPS e registro de check-in em visitas comprova controle de jornada e garante horas extras a trabalhador externo | 17 Jul 2026 | 14:24:01 |
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Entidades sindicais têm prazo para atualizar dados cadastrais no CNES | 17 Jul 2026 | 14:10:01 |
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Goiás adota declaração eletrônica para transporte de mercadorias | 17 Jul 2026 | 11:10:01 |
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Lei que estende incentivo fiscal a fabricantes de máquinas agrícolas entra em vigor | 17 Jul 2026 | 11:00:01 |
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Receita Federal divulga nova classificação trimestral do Programa Receita Sintonia | 17 Jul 2026 | 10:50:01 |
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Material técnico orienta solicitantes e certificados da modalidade OEA-C Essencial | 17 Jul 2026 | 10:40:01 |
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Receita Federal disponibiliza orientações sobre pedidos de Trânsito Aduaneiro Simplificado OEA | 17 Jul 2026 | 10:29:01 |
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Justiça do Trabalho reconhece violência de gênero após trabalhadora sofrer humilhações em frigorífico | 17 Jul 2026 | 08:45:01 |
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Mantida responsabilidade da Petrobras por indenização à viúva de mergulhador terceirizado | 17 Jul 2026 | 08:30:01 |
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Uso de jurisprudência fictícia em recurso gera multa por litigância de má-fé | 16 Jul 2026 | 14:45:01 |
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Liminar obriga empresa de Porto Velho (RO) a comunicar acidentes e doenças relacionadas ao trabalho | 16 Jul 2026 | 14:30:01 |
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STF vai decidir se trabalhador mantém vínculo com a Previdência mesmo com contribuição menor que mínimo da categoria | 16 Jul 2026 | 08:39:01 |
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Salário maternidade – carência para concessão do benefício – alteração da Resolução nº 19 do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. | 15 Jul 2026 | 15:50:01 |
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Empresa é condenada por expor na intranet empregados que ajuizaram ações trabalhistas | 15 Jul 2026 | 14:20:01 |
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Trabalhador dispensado por portar pequena quantidade de maconha tem justa causa revertida em Manaus | 15 Jul 2026 | 14:12:01 |
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Receita Federal publica editais de transação para débitos em contencioso administrativo | 15 Jul 2026 | 10:32:01 |
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Lote especial de restituição automática do IRPF será pago hoje Valores serão creditados exclusivamente em chaves Pix vinculadas ao CPF dos contribuintes. | 15 Jul 2026 | 10:00:01 |
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Receita Federal disponibiliza painéis com estatísticas das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física | 15 Jul 2026 | 09:50:01 |
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Decisão do STJ reitera entendimento da Receita Federal sobre tributação de combustíveis | 15 Jul 2026 | 09:40:01 |
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CONFAZ publica Convênios ICMS nº 87 a 90/2026 | 15 Jul 2026 | 09:30:01 |
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Trabalhadora com deficiência visual vítima de assédio moral tem rescisão indireta confirmada pelo TRT-11 | 15 Jul 2026 | 08:20:01 |
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Pagamento do sexto lote do Abono Salarial começa nesta quarta-feira (15) | 15 Jul 2026 | 08:12:01 |
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Diarista não comprova continuidade do trabalho e vínculo de emprego é negado | 14 Jul 2026 | 14:50:01 |
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11ª Turma do TRT-RS reconhece desvio de função em caso de gari que atuava como guarda municipal | 14 Jul 2026 | 14:33:01 |
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Comissões de vendedor devem incluir juros e encargos do financiamento pago pelo cliente, decide TRT-GO | 14 Jul 2026 | 08:47:01 |
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Solicitações de Estornos no FGTS Digital: SIT inicia análise e empregadores já podem solicitar restituição | 14 Jul 2026 | 08:31:01 |
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Empreiteira e dona da obra são condenadas por acidente de trabalho que resultou em perda de visão de trabalhador, em Manaus | 13 Jul 2026 | 14:20:01 |
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Autodeclaração de empregado como pessoa negra não afasta injúria racial cometida contra colega | 13 Jul 2026 | 14:09:01 |
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Receita Federal atualiza regras cadastrais do CNPJ | 13 Jul 2026 | 11:00:01 |
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Antecipação de atividades para implantação do CNPJ Alfanumérico | 13 Jul 2026 | 10:51:01 |
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Vila Nova não responde por dívidas trabalhistas de atleta durante empréstimo a outro clube, decide TRT-GO | 13 Jul 2026 | 08:30:01 |
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Prazo para cadastramento no Novo PAT é prorrogado | 13 Jul 2026 | 08:20:01 |
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Transcrevemos abaixo o resumo das legislações mais relevantes publicadas no Diário Oficial da União na semana de 06 a 10 de julho de 2026, foram publicadas importantes atualizações no âmbito previdenc | 10 Jul 2026 | 17:37:01 |
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Trabalhador dispensado após internação por dependência química será indenizado | 10 Jul 2026 | 14:30:01 |
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Enfermeira exposta a doenças infectocontagiosas de alta transmissibilidade deve receber adicional de insalubridade em grau máximo | 10 Jul 2026 | 14:16:01 |
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NFS-e informa: indisponibilidade do ambiente do CNPJ no dia 25 de julho | 10 Jul 2026 | 08:50:01 |
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1ª Câmara mantém reversão de justa causa e nega adicional por acúmulo de função a motorista de ônibus | 10 Jul 2026 | 08:40:01 |
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DITR 2026: prazo de entrega começa em 10 de agosto | 10 Jul 2026 | 08:30:01 |
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TRT-MG reconhece estabilidade gestacional em favor de trabalhadora avulsa | 10 Jul 2026 | 08:20:01 |
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CNPJs alfanuméricos para homologação cadastrado para testes das empresas | 10 Jul 2026 | 08:07:01 |
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MPT-PE obtém condenação de empresa de logística e transporte por descumprimento da cota de aprendizagem em Jatobá | 09 Jul 2026 | 14:20:01 |
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Imprudência de motorista leva TRT-MG a afastar responsabilidade de transportadora por acidente | 09 Jul 2026 | 14:04:01 |
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CONFAZ publica Ajustes SINIEF nº 17 a 26/2026 com alterações em documentos fiscais eletrônicos | 09 Jul 2026 | 11:44:01 |
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10/07/2026 - MANUTENÇÃO - Indisponibilidade do FGTS Digital das 20h de sexta-feira (10/07) até as 20h30 de domingo (12/07) | 09 Jul 2026 | 10:22:01 |
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TRT/MS mantém justa causa de trabalhadora por apresentação de atestado médico adulterado | 09 Jul 2026 | 08:20:01 |
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Mantida justa causa para zelador que abandonou posto de trabalho na véspera de Natal | 09 Jul 2026 | 08:00:01 |
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Uso de celular corporativo para envio de mensagens discriminatórias gera justa causa | 08 Jul 2026 | 14:25:01 |
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Sem previsão no contrato: mecânico que fez home office durante a pandemia não deve ser ressarcido por despesas em casa | 08 Jul 2026 | 14:14:01 |
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Informações sobre a restituição automática (cashback) | 08 Jul 2026 | 09:10:01 |
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Comunicado: Parada programada para implantação do CNPJ Alfanumérico | 08 Jul 2026 | 08:57:01 |
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Empresa é condenada por danos morais após impor regime híbrido a analista autista | 08 Jul 2026 | 08:20:01 |
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Bancária que exerceu atividades de digitação por 24 anos será indenizada por doença ocupacional | 08 Jul 2026 | 08:09:01 |
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Decreto regulamenta isenção de ICMS sobre diesel do transporte coletivo de Anápolis | 07 Jul 2026 | 16:10:01 |
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Prazo para aderir ao Negocie Já II termina em 31 de julho | 07 Jul 2026 | 15:56:01 |
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Saiba como acessar os canais de atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego | 07 Jul 2026 | 14:35:01 |
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Justiça do Trabalho condena instituição financeira por ofensas e ameaças de agressão física | 07 Jul 2026 | 14:18:01 |
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Quer contratar um aprendiz? Confira como implementar um programa de aprendizagem na sua empresa | 07 Jul 2026 | 09:35:01 |
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Alcoolismo e trabalho: entre o estigma, a doença e a proteção dos direitos | 07 Jul 2026 | 09:02:01 |
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Justiça do Trabalho mantém demissão por justa causa de homem que fez comentários homofóbicos e ameaçou colegas LGBTQIA+ de morte em Manaus | 06 Jul 2026 | 14:25:01 |
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Justiça do Trabalho reconhece dispensa discriminatória de empregado que participou de greve e determina pagamento de indenização | 06 Jul 2026 | 14:09:01 |
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Nova versão da Nota Técnica 2014.002 sobre o webservice da Nota Fiscal Eletrônica | 06 Jul 2026 | 09:05:01 |
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Montadora deve indenizar líder vítima de xenofobia praticada por subordinado | 06 Jul 2026 | 08:26:01 |
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Novo Caged divulga dados do mercado de trabalho formal referentes a maio | 06 Jul 2026 | 08:15:01 |
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Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (29 de junho a 03 de julho de 2026) | 03 Jul 2026 | 17:03:01 |
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Motorista de ônibus não receberá adicional por cobrar passagens | 03 Jul 2026 | 14:20:01 |
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Conduta imprudente: empregado que se acidentou ao limpar máquina em movimento não tem direito a indenização | 03 Jul 2026 | 14:03:01 |
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CNPJ Alfanumérico para testes liberado no ambiente de homologação para NFe e e NFCe | 03 Jul 2026 | 09:50:01 |
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PGFN abre nova oportunidade de regularização de dívidas para MEI | 03 Jul 2026 | 09:34:01 |
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Justiça confirma justa causa de trabalhador que proferiu ofensas racistas contra colega | 03 Jul 2026 | 08:56:01 |
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Empresa deve ressarcir INSS por acidente que mutilou trabalhadora | 03 Jul 2026 | 08:20:01 |
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TRT-MG reverte justa causa após empregado atribuir rasura em atestado à filha de 10 anos | 02 Jul 2026 | 14:48:01 |
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Funcionária que publicou em rede social vídeos gravados durante o expediente tem justa causa mantida | 02 Jul 2026 | 14:24:01 |
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CGNFS-e e Entidades debatem classificação tributária de serviços funerários e seus impactos sobre o IBS | 02 Jul 2026 | 14:02:01 |
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Foi publicada a versão 3.2.3 do Guia Prático da EFD ICMS/IPI com vigência a partir de janeiro/2027 | 02 Jul 2026 | 08:54:01 |
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COMUNICADO 01/07/2026 - IMPLANTAÇÃO DE GARANTIAS NO CRÉDITO DO TRABALHADOR | 02 Jul 2026 | 08:30:01 |
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Novo PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR • | 02 Jul 2026 | 08:10:01 |
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Governo anuncia fim da subvenção de R$ 0,35 por litro de diesel a partir de 1º de julho | 01 Jul 2026 | 15:51:01 |
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TRT-GO reconhece falha de empresa no cumprimento das normas de segurança e determina indenização a auxiliar de expedição | 01 Jul 2026 | 14:42:01 |
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Empresa deve indenizar trabalhadora por assédio moral movido por preconceito religioso | 01 Jul 2026 | 09:45:01 |
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Justiça condena por comportamento gordofóbico e sexista | 01 Jul 2026 | 09:22:01 |
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TRT-GO concede habeas corpus e libera passaportes de sócios de empresa em recuperação judicial | 30 Jun 2026 | 14:44:01 |
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TRT-MG determina devolução de descontos salariais por furto de celular corporativo | 30 Jun 2026 | 14:24:01 |
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Exposição a agentes biológicos no trabalho rural é hipótese de adicional de insalubridade, decide TRT-GO | 30 Jun 2026 | 10:41:01 |
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Tratorista demitido após voltar de internação psiquiátrica deverá ser reintegrado | 30 Jun 2026 | 09:33:01 |
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Obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para emissão de documentos fiscais é prorrogada para 2027 | 30 Jun 2026 | 08:41:01 |
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NOVO - Crédito do Trabalhador – Manual de Orientação ao Empregador – versão 2.1 – 26/06/2026 | 29 Jun 2026 | 10:23:01 |
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Entra em vigor a funcionalidade que permitirá ao trabalhador ofertar garantias nas operações do Crédito do Trabalhador, por meio da CTPS Digital. | 29 Jun 2026 | 08:50:01 |
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COMUNICADO – IMPLANTAÇÃO DE GARANTIAS NO CRÉDITO DO TRABALHADOR | 29 Jun 2026 | 08:28:01 |
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TRT-GO reconhece dispensa discriminatória de motorista com histórico de câncer cerebral | 26 Jun 2026 | 14:50:01 |
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Justiça autoriza penhora de armas de fogo para garantir pagamento de dívida trabalhista | 26 Jun 2026 | 14:32:01 |
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Tabela Comparativa de Alterações (Portaria MTE nº 435/2025 vs. Portaria MTE nº 1.115/2026) | 26 Jun 2026 | 11:03:01 |
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STF suspende sanções da NR-1 e abre conciliação sobre regras de riscos psicossociais no trabalho | 26 Jun 2026 | 10:36:01 |
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Contratação de faxineira por caixa escolar é válida | 25 Jun 2026 | 14:25:01 |
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Bancária não consegue manter juros reduzidos de financiamento após demissão | 25 Jun 2026 | 14:13:01 |
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Trabalhadora despedida por ter bebê pequeno deve ser indenizada | 25 Jun 2026 | 08:30:01 |
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Indústria terá de promover igualdade entre homens e mulheres em seu quadro gerencial | 25 Jun 2026 | 08:16:01 |
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Justiça do Trabalho condena empresa por falta de banheiro e local de refeição para varredora de rua | 24 Jun 2026 | 14:30:01 |
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Técnica de enfermagem consegue rescindir contrato após ser transferida unilateralmente | 24 Jun 2026 | 14:16:01 |
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Publicada versão 1.60 do Informe Técnico com atualização nas tabelas de cClassTrib e cCredPres | 24 Jun 2026 | 09:25:01 |
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TST mantém anulação de cláusula que reduzia folgas aos domingos para mulheres | 24 Jun 2026 | 08:28:01 |
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Empresa de segurança deve incluir todos os cargos no cálculo de cota de aprendiz | 24 Jun 2026 | 08:17:01 |
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Gerente que desviou recursos para apostar deve ressarcir empresa | 23 Jun 2026 | 14:27:01 |
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TRT-MG reconhece dano moral por pagamento de salário aviltante em contrato de estágio fraudulento | 23 Jun 2026 | 14:17:01 |
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TRT-GO decide que atividades de segurança, por si só, não garantem enquadramento como vigilante | 23 Jun 2026 | 08:27:01 |
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Cartilha de Direitos e Obrigações no Trabalho - TRT-RS lança cartilha on-line sobre direitos e deveres no trabalho. Conheça! | 22 Jun 2026 | 14:20:01 |
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Empresa terá de indenizar trabalhadora exposta a constrangimento em “sala de vidro” | 22 Jun 2026 | 14:04:01 |
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Empresário que expôs ex-empregado em rede social é condenado por danos morais • | 22 Jun 2026 | 08:47:01 |
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Trabalhador trans obtém rescisão indireta e indenização por desrespeito à identidade de gênero | 22 Jun 2026 | 08:10:01 |
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Banco vai indenizar trabalhadora exposta em ranking de metas e ameaçada com demissão | 19 Jun 2026 | 14:24:01 |
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Veterinário demitido por ofender participante do BBB em rede social não tem direito a indenização | 19 Jun 2026 | 14:14:01 |
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Trabalhador que teve quatro dedos amputados vai receber R$ 550 mil decorrentes de acordo | 19 Jun 2026 | 08:40:01 |
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Comunicado - Implantação de Garantias no Crédito do Trabalhador | 19 Jun 2026 | 08:27:01 |
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Justiça reconhece dispensa discriminatória de trabalhadora com baixa visão e condena empresa por assédio moral • | 18 Jun 2026 | 14:06:01 |
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TRT-GO nega indenização prevista na Lei Pelé a jogador após perícia afastar nexo entre acidente e lesão | 18 Jun 2026 | 14:03:01 |
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Rede de fast-food é condenada por assédio sexual cometido por segurança | 18 Jun 2026 | 08:30:01 |
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Empresa é condenada por assédio sexual e moral cometido por supervisor a empregado | 18 Jun 2026 | 08:12:01 |
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Auxiliar de produção mecânica exposto a graxas sem luvas adequadas receberá adicional de insalubridade em grau máximo | 17 Jun 2026 | 14:22:01 |
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6ª Câmara aplica Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e reconhece dano moral a trabalhadora gestante | 17 Jun 2026 | 14:11:01 |
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Pedreiro que atuou de forma autônoma em obra residencial particular não obtém vínculo de emprego com dono do imóvel | 17 Jun 2026 | 08:30:01 |
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Operação Sexta-feira 13 desarticula grupo que fraudava benefícios assistenciais de idosos | 17 Jun 2026 | 08:18:01 |
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Em 2025, 4.318 crianças e adolescentes foram afastados do trabalho infantil em todo Brasil | 16 Jun 2026 | 15:49:01 |
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Atenção! Lentidão do sistema - Pagamentos em processamento | 16 Jun 2026 | 14:09:01 |
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CARF mantém glosa de despesas com contratação de advogados no livro-caixa de titular de cartório | 16 Jun 2026 | 09:53:01 |
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Após nova tese do TST, motociclista consegue reverter decisão e garantir adicional de periculosidade | 16 Jun 2026 | 09:15:01 |
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Empresa é condenada por submeter adolescente venezuelano a trabalho infantil em condições análogas à escravidão em Manaus | 16 Jun 2026 | 09:03:01 |
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Novo marco da Reforma Tributária inicia em 03/08 com preenchimento de campos relativos ao IBS e à CBS | 16 Jun 2026 | 08:04:01 |
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Mantida indenização a vigilante que recebeu marmita com larvas no trabalho | 15 Jun 2026 | 14:55:01 |
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Gestantes não poderão trabalhar expostas a ruído elevado em frigorífico no RS | 15 Jun 2026 | 14:40:01 |
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Publicada a Versão 1.70 do Manual do FGTS Digital | 15 Jun 2026 | 11:26:01 |
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MPT-PE consegue condenação de empresa de turismo por descumprimento da cota de aprendizagem | 15 Jun 2026 | 08:35:01 |
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Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (08 a 12 de junho de 2026) | 12 Jun 2026 | 16:16:01 |
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Perguntas e Respostas: Migração da gestão e cobrança de débitos do FGTS para a PGFN | 12 Jun 2026 | 15:54:01 |
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Sobrinho que auxiliava tio idoso não obtém reconhecimento de vínculo empregatício | 12 Jun 2026 | 14:20:01 |
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Justiça do Trabalho reconhece vínculo de emprego de adolescente contratada como faxineira e envia caso ao MPT | 12 Jun 2026 | 14:05:01 |
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Publicada versão 1.01 da Nota Técnica 2026.004 - NF-e | 12 Jun 2026 | 08:35:01 |
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Eletricista acidentado em trabalho fora de suas funções não consegue indenização | 12 Jun 2026 | 08:30:01 |
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1ª Turma entendeu que conduta do empregador violou a saúde e a dignidade da trabalhadora, gerando dano moral | 12 Jun 2026 | 08:18:01 |
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Justiça autoriza supermercados associados à Agos a funcionar após as 11h aos domingos e feriados | 11 Jun 2026 | 15:35:01 |
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Justiça do Trabalho mantém demissão de professor universitário após acusações de assédio sexual | 11 Jun 2026 | 15:18:01 |
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Justiça do Trabalho condena supermercado por ignorar regras especiais da Copa do Mundo | 11 Jun 2026 | 15:07:01 |
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Empregadores têm até 20 de junho para enviar dados ao eSocial para o Abono Salarial | 11 Jun 2026 | 09:00:01 |
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Auxiliar de mecânico não consegue provar relação de emprego com oficina do pai | 11 Jun 2026 | 08:50:01 |
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Justiça do Trabalho valida acordo entre empresa e família de trabalhador morto em acidente em fábrica de Manaus | 11 Jun 2026 | 08:30:01 |
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Atacadista que obrigou venda de alimentos estragados é condenada por dano moral | 11 Jun 2026 | 08:15:01 |
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Atualização de Certificado do eSocial para um novo Padrão de Segurança | 11 Jun 2026 | 08:05:01 |
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Justiça mantém reversão de justa causa de gestante e afasta dano moral | 10 Jun 2026 | 08:30:01 |
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Ações conjuntas com MPT, DPU e PF ocorreram em canteiro de obras e garimpos subterrâneos e resultaram na interdição das atividades irregulares | 10 Jun 2026 | 08:15:01 |
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Sem relação com o trabalho: TRT-MG nega indenizações pretendidas por auxiliar de produção diagnosticada com esporão | 09 Jun 2026 | 14:20:01 |
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Ministério Público do Trabalho disponibilizou o novo Manual de Boas Práticas para Trabalhadoras Gestantes e Lactantes | 09 Jun 2026 | 14:07:01 |
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12 de junho, Dia Mundial contra o Trabalho Infantil - Cartão Vermelho ao Trabalho Infantil. | 08 Jun 2026 | 16:10:01 |
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TST afasta ordem judicial que obrigava escola a exigir comprovante de vacinação contra covid-19 | 08 Jun 2026 | 15:55:01 |
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Condomínio residencial de Manaus não precisa cumprir cota de contratação de aprendizes | 08 Jun 2026 | 15:45:01 |
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Rede de restaurantes vai indenizar garçonete que sofreu ofensa racista de cliente | 08 Jun 2026 | 15:34:01 |
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Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (01 a 06 de junho de 2026) | 05 Jun 2026 | 15:10:01 |
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Disponível dia e noite: ajudante funerário convocado fora do expediente para ocorrências consegue sobreaviso | 05 Jun 2026 | 14:41:01 |
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MTE repassou 1,9 milhão de parcelas do seguro-defeso para 744.991 pescadores artesanais em todo país | 05 Jun 2026 | 14:31:01 |
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NFS-e Nacional: Nota Técnica nº 009/2026 promove ajustes para IBS e CBS | 05 Jun 2026 | 09:53:01 |
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Operador de frigorífico receberá adicional de insalubridade por exposição excessiva a ruído | 05 Jun 2026 | 09:50:01 |
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Empregadores devem enviar a declaração da RAIS até 14 de agosto | 05 Jun 2026 | 09:25:01 |
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Estado de Goiás anuncia que encaminhará projeto de benefício para redução do ICMS em operação interestadual com feijão | 05 Jun 2026 | 08:42:01 |
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Receita Federal e CGIBS publicaram hoje a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment | 05 Jun 2026 | 08:22:01 |
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Força-Tarefa prende três pessoas que tentavam sacar benefício fraudulento no Piauí | 05 Jun 2026 | 08:12:01 |
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TRT-PR concede redução de jornada em 50% para trabalhadora dar suporte ao filho autista | 05 Jun 2026 | 08:02:01 |
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ATENÇÃO: Secretaria de Inspeção do Trabalho reforça orientações sobre a Notificação para Solução de Pendência Trabalhista | 03 Jun 2026 | 08:45:01 |
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Empresa é condenada por dispensar trabalhadora por justa causa após recusar atestados do SUS | 03 Jun 2026 | 08:35:01 |
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Empresa deve arcar com pensão mensal e plano de saúde vitalícios a trabalhador atropelado em rodovia | 03 Jun 2026 | 08:20:01 |
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Regularização de dívidas: PGFN abre novo Edital de Transação Tributária | 03 Jun 2026 | 08:03:01 |
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Construtora terá de indenizar técnico de segurança que levou pedrada de colega | 02 Jun 2026 | 16:00:01 |
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O MTE resgata trabalhador idoso no interior do Paraná | 02 Jun 2026 | 15:38:01 |
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Técnico é demitido por justa causa após desviar clientes da empresa | 02 Jun 2026 | 11:08:01 |
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NOTA ORIENTATIVA PARA SITUAÇÃO DE CONTINGÊNCIA Nº 05/2026 | 02 Jun 2026 | 10:31:01 |
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TRT-GO aplica tese do TST e libera honorários penhorados de psicóloga com renda inferior ao salário mínimo | 02 Jun 2026 | 09:10:01 |
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Novo modelo de documento para utilização-COMUNICADO ÀS EMPRESAS ADEQUAÇÕES OBRIGATORIAS DA NOVA NR-1 – CAPÍTULO 1.5 | 01 Jun 2026 | 17:10:01 |
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Novo modelo de documento disponível - Termo de ciência sobre a dispensa da retenção do INSS pelo prestador de serviço: | 01 Jun 2026 | 16:52:01 |
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Ministério da Saúde leva para Aparecida de Goiânia (GO) carreta de saúde da mulher para diagnóstico precoce de câncer de mama e do útero no SUS | 01 Jun 2026 | 14:53:01 |
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Produtora de sal não apresenta cartões de ponto e terá de pagar horas extras a auxiliar de escritório | 01 Jun 2026 | 14:24:01 |
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Empresa é condenada em R$ 1,5 milhão por 'dumping social' e reincidência em infrações trabalhistas | 01 Jun 2026 | 14:03:01 |
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Especificações Técnicas do DANFE Simplificado Tipo 2 - Publicada Nota Técnica 2026.003 v.1.0 | 01 Jun 2026 | 10:25:01 |
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Publicada Nota Técnica 2026.002 v.1.0 - Operações de Vendas Presenciais e Não Presenciais com Impressão de DANFE Simplificado Tipo 2 | 01 Jun 2026 | 10:08:01 |
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INSS publica regras para concessão de pensão a filhos e dependentes de vítimas de feminicídio | 01 Jun 2026 | 09:30:01 |
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Coletora de lixo ganha direito à rescisão indireta mesmo após pedido de demissão | 01 Jun 2026 | 09:15:01 |
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TRT-MG mantém indenização por câmeras em vestiários e assédio moral | 01 Jun 2026 | 08:56:01 |
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Liberado CNPJ Alfanumérico para testes | 01 Jun 2026 | 08:39:01 |
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Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (25 a 29 de maio de 2026) | 29 May 2026 | 17:03:01 |
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Assistente que lançou descontos em conta telefônica do marido tem justa causa mantida | 29 May 2026 | 14:51:01 |
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STF aceita tese do MPT e garante área de amamentação para empregadas de shoppings | 29 May 2026 | 14:25:01 |
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Tecelã aposentada receberá reparação por doença decorrente de contato com amianto | 29 May 2026 | 14:01:01 |
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A partir de 1º de junho de 2026, a administração e cobrança dos débitos de FGTS inscritos em dívida ativa, antes realizados pela CAIXA Econômica Federal, passam a ser geridos exclusivamente pelo porta | 29 May 2026 | 08:55:01 |
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Após aprovação na Câmara, Senado analisará fim da escala 6x1 | 29 May 2026 | 08:16:01 |
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MTE afasta 104 adolescentes de atividades classificadas como piores formas de trabalho infantil em SP | 28 May 2026 | 14:14:01 |
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Trabalhador haitiano consegue anular acordo homologado sem seu conhecimento | 28 May 2026 | 14:03:01 |
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Ação regressiva por acidente de trabalho restitui R$ 2,1 milhões ao INSS | 28 May 2026 | 08:45:01 |
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Prazo de manifestação do destinatário alterado para 90 dias a partir de 01/06/2026 | 28 May 2026 | 08:25:01 |
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MTE identifica mais de 100 trabalhadores sem registro em centros de distribuição em São José do Rio Preto (SP) | 28 May 2026 | 08:12:01 |
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Programa de alimentação do trabalhador – PAT – Novo Manual 2026 | 27 May 2026 | 16:20:01 |
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Receita Federal deflagra Operação Rota do Fim | 27 May 2026 | 15:46:01 |
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MTE resgata duas trabalhadoras submetidas a condições análogas à escravidão em Santa Catarina | 27 May 2026 | 15:18:01 |
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A economia projetada, com a interrupção das fraudes, supera R$ 1,9 milhão em pagamentos futuros que deixarão de ser realizados | 27 May 2026 | 14:57:01 |
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Perguntas e Respostas: Alterações no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) para empregadores e empregados | 27 May 2026 | 09:07:01 |
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Anulada justa causa de instrutor de autoescola que forneceu senha pessoal do sistema para seu chefe | 27 May 2026 | 08:30:01 |
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Empresa pagará indenização por danos morais por apelido pejorativo a empregado | 27 May 2026 | 08:08:01 |
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Novas rubricas disponibilizadas na Tabela 03 do eSocial, válidas a partir de 2026 | 26 May 2026 | 16:50:01 |
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NR-1: monitoramento dos riscos psicossociais agora é obrigatório nas empresas | 26 May 2026 | 14:50:01 |
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Nova NR-1 amplia prevenção de riscos para a saúde mental nos ambientes de trabalho | 26 May 2026 | 14:33:01 |
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Perguntas e Respostas: Riscos Psicossociais na NR-1 e GRO | 26 May 2026 | 11:26:01 |
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Força-tarefa resgata 35 trabalhadores em fazenda de cana-de-açúcar em Gabriel Monteiro (SP) | 26 May 2026 | 10:00:01 |
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Câmeras de vigilância em vestiário violam intimidade de empregado de frigorífico | 26 May 2026 | 09:39:01 |
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Prazo para adaptação das notas fiscais ao IBS/CBS termina em julho | 25 May 2026 | 15:20:01 |
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Trabalhadora que fraturou a mão ao tropeçar em escada não ganha indenizações | 25 May 2026 | 15:20:01 |
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8ª Câmara nega indenização a trabalhador vítima de acidente de trabalho após sofrer mal súbito | 25 May 2026 | 15:10:01 |
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Receita Federal intensifica cobrança de débitos de pessoas físicas em situação irregular | 25 May 2026 | 14:50:01 |
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Receita Federal realiza ação de cobrança e incentiva regularização de pendências no Imposto de Renda | 25 May 2026 | 14:31:01 |
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Última Live IRPF aborda o tema ''Tributação IBS/CBS em aluguéis'' | 25 May 2026 | 14:13:01 |
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Dataprev realiza manutenção em seu ambiente de recepção de eventos do eSocial | 25 May 2026 | 08:50:01 |
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Novo Manual de Orientação para o empregador - Abono Salarial. | 25 May 2026 | 08:33:01 |
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CNPJ alfanumérico na EFD-Reinf | 25 May 2026 | 08:06:01 |
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CIRCULAR Nº 1.112, DE 20 DE MAIO DE 2026 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | 22 May 2026 | 16:07:01 |
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Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (18 a 22 de maio de 2026) | 22 May 2026 | 15:35:01 |
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Governo do Brasil simplifica a recuperação da conta GOV.BR | 22 May 2026 | 14:04:01 |
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Acordo de R$ 1 milhão firmado no TRT-RJ garante indenização e registro em carteira a jovem trabalhador | 22 May 2026 | 08:48:01 |
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Trabalhadora de frigorífico alvo de ofensas sobre peso será indenizada, decide 1ª Turma | 22 May 2026 | 08:27:01 |
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Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.40 | 21 May 2026 | 16:29:01 |
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Companhia aérea é condenada por assédio moral após colega imprimir dedo em 3D de aeroviário com deficiência física | 21 May 2026 | 14:27:01 |
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Justa causa é mantida por histórico de faltas e indisciplina de atendente de teleatendimento | 21 May 2026 | 14:06:01 |
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Economia orienta contribuintes sobre processamento da EFD e pagamento do ICMS | 21 May 2026 | 14:01:01 |
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Indústria de bebidas pagará multa se não quitar verbas rescisórias no prazo | 21 May 2026 | 08:31:01 |
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Sentença condena empresa por capacitismo e reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho | 21 May 2026 | 08:15:01 |
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Editada norma para possibilitar ao interessado apresentar novo requerimento referente à mesma espécie de benefício | 20 May 2026 | 15:55:01 |
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Magarefe que perdeu dedos em máquina de aparar chifres terá pensão de 100% do salário | 20 May 2026 | 14:15:01 |
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Fazendeiro consegue reduzir condenação por acidente com vaqueiro no manejo de gado | 20 May 2026 | 08:30:01 |
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Receita lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária (RTC) | 20 May 2026 | 08:24:01 |
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Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário | 20 May 2026 | 08:15:01 |
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Seara/JBS condenada em R$ 1 milhão por subnotificação de acidentes e doenças do trabalho em Seberi (RS) | 19 May 2026 | 17:59:01 |
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Novo sistema do PAT entra no ar com atualização obrigatória de cadastro | 19 May 2026 | 15:53:01 |
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Soldador que trabalhava em áreas alagadas receberá parcelas limitadas aos valores pedidos em ação | 19 May 2026 | 11:10:01 |
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Casados em comunhão universal: TRT-MG autoriza penhora de bens do cônjuge para pagar dívida trabalhista | 19 May 2026 | 10:46:01 |
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Teste 19-05 | 19 May 2026 | 09:11:01 |
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Já esta disponivel a nova plataforma - INSS Empresa: sistema para que os empregadores consultem os afastamentos de seus empregados | 19 May 2026 | 08:19:01 |
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Vendedora que recebeu mensagens pornográficas de colega deve ser indenizada | 18 May 2026 | 14:20:01 |
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STF valida a Lei de Igualdade Salarial entre homens e mulheres por unanimidade | 18 May 2026 | 14:02:01 |
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Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de indenização por acidente mesmo sem vínculo de emprego, decide 8ª Câmara | 18 May 2026 | 11:43:01 |
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Confirmada justa causa de empregada grávida que burlou registro de ponto | 18 May 2026 | 11:15:01 |
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TRT-18 mantém justa causa por ofensas homofóbicas no trabalho | 18 May 2026 | 10:54:01 |
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Nome social no trabalho: respeito à identidade e dever de prevenir discriminação | 15 May 2026 | 16:14:01 |
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Resumo das Legislações Publicadas no Diário Oficial da União (11 a 15 de maio de 2026) | 15 May 2026 | 16:07:01 |
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